Remetido ao DJE
Relação: 0044/2011 Teor do ato: Conforme se observa dos autos, o impetrante concluiu seu curso em 03/12/2005 (fl.20) e a instituição de ensino foi descredenciada em 28/06/2008 (fl. 21). Sendo assim, age a autoridade coatora de forma abusiva em negar o "visto confere" caso preenchidos os demais requisitos legais. Feitas estas considerações, defiro a liminar para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 20 dias, conceda o "visto confere" desde que preenchidos os demais requisitos legais. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09). Após, cumpra-se o art. 7º, inciso II de Lei 12.016/09, intimando se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por ofício. Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Advogados(s): RENATO DE CASTRO DA SILVA (OAB 302804/SP)
Blog para solução dos problemas com emissão do visto confere e inscrição no GDAE para os alunos que estudaram nos colégios Apollo, Centro Educacional Alphaville, Colégio São José de Vila Zelina e Colégio Méritum (renatocastro.adv@gmail.com) Whatsapp 11 963353373
quarta-feira, 30 de março de 2011
terça-feira, 29 de março de 2011
Processo Favorável
Link de processo favorável à emissão do visto confere em sede liminar:
http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?processo.codigo=1H0002OKU0000&processo.foro=53
http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?processo.codigo=1H0002OKU0000&processo.foro=53
sexta-feira, 25 de março de 2011
Colégio Apollo Microlins
Atenção a todos os prejudicados pela parceria dessas duas instituições.
Se você estudou na Microlins ou outro local que mantinha convênio com o Colégio Apollo, e não tiveram validação do visto confere e incrição no sistema gedae, posso conseguir isso através de processo judicial rápido.
informações pelo e mail : renatocastro.adv@gmail.com ou pelo tel 11 6335 3373.
Se você estudou na Microlins ou outro local que mantinha convênio com o Colégio Apollo, e não tiveram validação do visto confere e incrição no sistema gedae, posso conseguir isso através de processo judicial rápido.
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